LEI Nº 927, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante-ES, um abono especial de final de ano de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) a ser concedido até o dia 31 de dezembro de 2010.

Art. 2º A concessão do presente abono não gera nenhuma vantagem ou integração salarial de qualquer natureza, bem como, não constitui obrigação futura para a Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante-ES.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante-ES, em 20 de Dezembro de 2010.

DALTON PERIM

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.