O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, Estado do
Espírito Santo, nos termos do art. 30, inciso VI, do Regimento Interno, “Faço
saber que o Plenário aprovou e eu PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO”:
Artigo 1º Fica fixada a despesa da Câmara Municipal para o exercício
de 2013, no valor de R$ 2.591.750,00 (dois milhões quinhentos e noventa e um
mil e setecentos e cinqüenta reais), observando-se a seguinte discriminação:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
001000.0000000000.000.0.0.00.00.000 001000.0000000000.000.0.0.00.00.000 001000.0103100010.000.0.0.00.00.000 001000.0103100010.000.0.0.00.00.000 001001.0103100012.001.0.0.00.00.000 3.0.00.00.000 3.1.00.00.000 3.1.90.00.000 3.1.90.11.000 3.1.90.13.000 3.1.90.92.000 3.3.00.00.000 3.3.90.00.000 3.3.90.14.000 3.3.90.30.000 3.3.90.36.000 3.3.90.39.000 3.3.90.46.000 3.3.90.92.000 3.3.90.52.000 |
MUNICIPAL
DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE LEGISLATIVA AÇÃO
LEGISLATIVA PROGRAMA
DE APOIO ADMINISTRATIVO MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DESPESAS
CORRENTES PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS APLICAÇÕES
DIRETAS Vencimentos
e vantagens fixas - Pessoal Civil Obrigações
Patronais Despesas
de Exercícios Anteriores OUTRAS
DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES
DIRETAS Diárias-Civil Material
de Consumo Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Física Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Auxílio
Alimentação Despesas
de Exercícios Anteriores Equipamentos
e Material Permanente |
R$865.000,00 R$285.000,00 R$
40.000,00 R$
40.000,00 R$
80.000,00 R$
80.000,00 R$385.000,00 R$
60.000,00 R$ 5.000,00 R$
30.000,00 |
|
001001.0103100012.002.0.0.00.00.000 |
DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DA CÂMARA E
PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA |
|
|
3.0.00.00.000 3.3.00.00.000 3.3.90.00.000 3.3.90.39.000 |
DESPESAS
CORRÉNTES OUTRAS
DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES
DIRETAS Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$
20.000,00 |
|
001001.0103100013.055.0.0.00.00.000 4.0.00.00.000 4.4.00.00.000 4.4.90.00.000 4.4.90.36.000 4.4.90.39.000 4.4.90.52.000 |
IMPLANTAÇÃO
DA TV CÂMARA DESPESAS
DE CAPITAL INVESTIMENTOS APLICAÇÕES
DIRETAS Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Física Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Equipamentos
e Material Permanente |
R$
15.000,00 R$
15.000,00 R$
15.000,00 |
|
001001.0103100013.056.0.0.00.00.000 4.0.00.00.000 4.4.00.00.000 4.4.90.00.000 4.4.90.36.000 4.4.90.39.000 4.4.90.52.000 |
IMPLANTAÇÃO
DO ACERVO HISTÓRICO DESPESAS
DE CAPITAL INVESTIMENTOS APLICAÇÕES
DIRETAS Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Física Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Equipamentos
e Material Permanente |
R$
300,00 R$
300,00 R$
300,00 |
|
001001.0103100020.000.0.0.00.00.000 001001.0103100023.057.0.0.00.00.000 4.0.00.00.000 4.4.00.00.000 4.4.90.00.000 4.4.90.51.000 |
EDIFICAÇÕES
PÚBLICAS CONSTRUÇÃO
DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DESPESAS
DE CAPITAL INVESTIMENTOS APLICAÇÕES
DIRETAS Obras
e Instalações |
R$655.850,00 |
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TOTAL.......................................................................
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2.591.750,00 |
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Artigo 2º A despesa fixada no artigo anterior é de 7% (sete por
cento) da receita líquida do Orçamento Municipal.
Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal, em 29 de agosto de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.