O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do art. 30, inciso VI, do Regimento Interno, faço saber que o Plenário aprovou e eu Promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante-ES, para o quadriênio 2014 a 2017, com os programas e ações a serem alcançados, conforme o anexo que compõe esta Resolução.
Art. 2º Os valores constantes nos programas e ações do Plano Plurianual são meramente referenciais e serão ajustados na Proposta Orçamentária de cada ano.
Art. 3º Fica o Poder Legislativo autorizado a criar novas ações no decorrer do quadriênio, desde que o programa já esteja contemplado no PPA.
Art. 4º A despesa fixada no PPA da Câmara Municipal para o quadriênio 2014 a 2017 é de 7% (sete por cento) das receitas estipuladas no art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal, aos 10 dias do mês de julho de 2013.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.
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010101.01.031 PROGRAMA: 0001 – APOIO ADMINSTRATIVO OBJETIVO: Promover ações de Apoio Governamental |
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TIPO: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO |
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INDICADOR |
Índice mais recente |
Índice Final do PPA |
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ANO DE AÇÃO |
2014 |
2015 |
2016 |
2018 |
TOTAL |
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Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal Manutenção da Câmara Municipal VALOR: |
1.514.083,15 |
1.877.663,95 |
2.413.310,26 |
3.026.490,59 |
8.831.547,95 |
|
Realização de Concurso Público |
40.000,00 |
40.000,00 |
60.000,00 |
60.000,00 |
200.000,00 |
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Aquisição de veículo p/ a Câmara Municipal Veículo VALOR: |
40.000,00 |
40.000,00 |
80.000,00 |
80.000,00 |
240.000,00 |
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Aquisição de bens móveis e equipamentos para o Poder Legislativo |
15.000,00 |
25.000,00 |
300.000,00 |
200.000,00 |
540.000,00 |
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Manutenção de atividade de Publicidade e Ação Legislativa VALOR: |
30.000,00 |
30.000,00 |
35.000,00 |
35.000,00 |
130.000,00 |
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Implantação da TV Câmara VALOR: |
40.000,00 |
40.000,00 |
40.000,00 |
40.000,00 |
160.000,00 |
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Gerenciamento do acervo histórico e biblioteca VALOR: |
10.000,00 |
10.000,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
120.000,00 |
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010101.01.031 PROGRAMA: 0002 – EDIFICAÇÕES PÚBLICAS OBJETIVO: Executar construções de utilização pública |
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TIPO: PROGRAMA FINALÍSTICO |
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INDICADOR |
Índice mais recente |
Índice Final do PPA |
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ANO DE AÇÃO PRODUTO |
2014 |
2015 |
2016 |
2018 |
TOTAL |
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Construção da nova sede da Câmara Municipal VALOR: |
800.000,00 |
750.000,00 |
200.000,00 |
100.000,00 |
1.850.000,00 |
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TOTAL dos dados financeiros em reais R$ |
2.489.083,15 |
2.812.663,95 |
3.178.310,26 |
3.591.490,59 |
12.071.547,95 |