RESOLUÇÃO Nº 159, DE 11 DE OUTUBRO DE
2017.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO POR
ANULAÇÃO DO ORÇAMENTO DESTE MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, do Estado do
Espírito Santo, nos termos do art. 55, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 30,
inciso VI , do Regimento Interno, "Faço saber que o Plenário aprovou e
eu PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO":
Art. 1° - Ficam criadas as fichas que serão suplementadas por Anulação de
dotações, no Orçamento da Despesa para o exercício de
2017, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme
discriminado abaixo:
Dotação 001001.0103100012 .001.31909100000
órgão 001 - Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante Função 01-
Legislativa
Subfunção 031- Ação Legislativa Programa 0001 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
Elemento de despesa 31909100000 - SENTENÇAS JUDICIAIS Valor: R$
50.000,00 (cinquenta mil reais)
Dotação 001001.0103100012.00 1.31909200000
órgão 001 - Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante Função 01-
Legislativa
Subfunção 031- Ação Legislativa Programa 0001 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
Elemento de despesa 31909200000 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 2° Para a cobertura da Suplementação relacionada no artigo anterior, fica
Anulada, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a seguinte
dotação:
Dotação 001001_0103100023.057 . 44905100000
Órgão 001 - Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante Função 01-
Legislativa
Subfunção 031- Ação Legislativa
Programa 0002 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
Projeto/Atividade 3.057 - CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
Elemento de despesa 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Valor: R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal, aos 11 dias do mês de outubro de 2017 .
JOSÉ LUIZ PIMENTA DE SOUSA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante