O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do art. 55, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 30, inciso VI, do Regimento Interno, "Faço saber que o Plenário aprovou e eu PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO":
Art. 1° Esta Resolução regulamenta os procedimentos para a observância da ordem cronológica de pagamentos das obrigações financeiras do Poder Legislativo do Município de Venda Nova do Imigrante - Estado do Espírito Santo, prevista no artigo 5° da Lei 8.666, de 21 de julho de 1993.
§ 1° As disposições dessa resolução se aplicam às obrigações financeiras regidas pelas Leis Federais n° 4.320/1964, 8.666/1993 e 10.520/2002.
§ 2° Não se sujeitarão ao disposto nesta Resolução os pagamentos decorrentes de:
I - Suprimento de fundos, assim consideradas as despesas realizadas em regime de adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei Federal n° 4.320/64;
II - Diárias;
III- Remuneração e outras verbas devidas aos agentes públicos, inclusive as de natureza indenizatórias
IV - Obrigações tributárias e previdenciárias;
V - Sentenças e decisões judiciais ou de notificações do Tribunal de Contas do Espírito Santo;
VI - Pagamento a concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e correios;
VII - Despesas provenientes de créditos adicionais extraordinários;
Art. 2° O pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, execução de obras e prestação de serviços, obedecerá a estrita ordem cronológica de seus créditos, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público, na forma desta Resolução.
Art. 3° A ordem cronológica de exigibilidade das obrigações financeiras terá início na data do registro contábil da liquidação.
Art. 4° O gestor e o fiscal do contrato, adotarão as providências necessárias para concluir a etapa de liquidação com a certificação do adimplemento da obrigação, no período estipulado no instrumento contratual ou equivalente.
Art. 5° Respeitada a ordem de classificação dos créditos, será realizada a liquidação contábil da despesa, de acordo com o artigo 63° da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 6° Respeitada a ordem de classificação dos créditos e após a regular liquidação, o pagamento da obrigação ocorrerá nos seguintes prazos máximos, contados do registro contábil da liquidação.
I - 30 (trinta) dias consecutivos, para os contratos em geral, em conformidade com o que dispõe o artigo 40, inciso XIV, alínea "a", da Lei Federal n° 8.666/1993;
II - 5 (cinco) dias úteis, para os contratos de baixo valor, definidos no inciso II do art. 24, da Lei Federal n° 8.666/1993.
III - Havendo prazo estipulado em contrato ou equivalente deverá respeitar-se o previsto no instrumento acordado.
Art. 7° Não serão pagos créditos enquanto houver outro melhor classificado, ainda que seja originário de exercício encerrado.
§ 1° Havendo quebra da ordem cronológica de pagamento, a ocorrência deverá ser justificada.
§ 2° É vedado o pagamento parcial de crédito, exceto:
I - quando houver indisponibilidade financeira para solver na íntegra o crédito melhor classificado, devendo permanecer o saldo do crédito na ordem classificatória para o seu pagamento;
Art. 8° O contratado poderá impugnar a preterição de seu crédito na ordem cronológica de pagamento, em até 05 dias consecutivos, contados da publicação da sua inclusão em lista classificatória, devidamente justificada a suspensão, prevista desta Resolução, conforme o caso.
§ 1° A impugnação deverá ser dirigida ao Presidente da Câmara, que deverá respondê-la no prazo de 10 dias.
§ 2° Constatada a ocorrência de preterição injustificada de credor no estabelecimento da ordem de classificação, os responsáveis estarão sujeitos às sanções previstas em lei, devendo o fato ser comunicado ao controle interno.
Art. 9° O credor será excluído da respectiva lista classificatória nas seguintes hipóteses:
I- quando o contratado for notificado para sanar ocorrências relativas à execução do contrato ou à documentação apresentada;
II- quando ocorrer situação que impeça a certificação do adimplemento da obrigação.
Parágrafo único. A reinclusão do credor nas listas classificatórias será realizada após a regularização das falhas e da emissão do novo documento fiscal, se necessário, reiniciando-se os prazos previstos nos artigos 6° e 7° desta Resolução.
Art. 10 Os editais e os contratos ou instrumentos equivalentes, celebrados a partir da entrada em vigor da presente Resolução, conterão:
I- previsão específica a respeito do local de entrega do documento da cobrança e dos demais documentos exigidos pelo contrato para fins de pagamento e de inclusão nas listas classificatórias de credores, conforme exigência do artigo 5° desta Resolução;
II- condições para o adimplemento da prestação, podendo estabelecer eventos especiais sem os quais não serão considerados perfeitamente cumpridas as obrigações, tais como a expedição de alvarás previstos em leis ou regulamentos, para fins dos artigos 6° e 7° desta Resolução;
III- plano, metodologia, instrumentos e prazos para o exercício da fiscalização, medição e certificação do adimplemento da obrigação contratada, inclusive para o cumprimento provisório e definitivo do objeto, para os fins do artigo 5° desta Resolução.
Art. 11 Os contratos vigentes na data de publicação desta Resolução deverão ser adequados à nova sistemática.
Parágrafo único. Os contratos vigentes obedecerão aos prazos e demais condições para pagamento previstos nos respectivos instrumentos contratuais, aplicando-se os prazos desta Resolução se forem omissos a esse respeito.
Art. 12 As listas de credores serão divulgadas no Portal da Transparência do Poder Legislativo na internet em 24 horas.
Art. 13 Os prazos previstos nesta Resolução serão contados na forma estabelecida no artigo 110° da Lei Federal n° 8.666/1993.
Art. 14 Esta Resolução entra após a sua publicação.
Câmara Municipal, aos 17 dias do mês de março de 2021.