O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do art. 55, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 30, inciso VI, do Regimento Interno, “Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução”:
CAPÍTULO I
Art. 1º Esta Resolução tem por objetivo disciplinar dispositivos de cunho especial previstos pela Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, versando sobre a realização de licitações e celebração de contratos administrativos no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Venda Nova do Imigrante - ES.
Art. 2º As presentes disposições abrangem todo o Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º As licitações realizadas com base na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, serão conduzidas por Agentes de Contratação, designados preferencialmente entre os servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública.
Art. 4º Nas hipóteses de licitações realizadas na modalidade de diálogo competitivo ou que envolvam bens ou serviços especiais, será nomeada Comissão de Contratação, composta no mínimo por 03 (três) membros, designados preferencialmente entre os servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública.
Art. 5º É obrigatória a elaboração do ETP – Estudo Técnico Preliminar, nos termos do artigo 18, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 14.133/21 na fase de planejamento dos seguintes processos licitatórios e contratações diretas:
I - cujo critério de julgamento seja melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço e maior retorno econômico;
II - de aquisição de bens e prestação de serviços considerados inéditos no âmbito do Poder Legislativo, bem como por ocasião da prestação de serviços que não tenham sido contratados nos últimos 10 (dez) anos pela Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante-ES.
III - de aquisição de bens e prestação de serviços cujo valor estimado da licitação ou da contratação direta, supere a importância prevista no artigo 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21.
IV - quando houver necessidade de audiência ou consulta pública.
Art. 6º O Poder Legislativo Municipal poderá realizar contratações diretas, mediante o sistema de registro de preços, mesmo não havendo outros órgãos participantes.
Art. 7º A publicidade dos atos oficiais da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, se dará mediante publicação no Diário Oficial do Município de Venda Nova do Imigrante - ES.
CAPÍTULO II
DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS
Art. 8º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverão ser observados:
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro;
II – o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
Art. 9º O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:
I - dispensa de licitação em razão de valor;
II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.
§ 1º Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior ao previsto no art. 95, § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 10 Nas contratações cujo valor não extrapole os limites previstos no art. 95 § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
Art. 11 As contratações referidas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso de dispensa no sítio eletrônico oficial do Município, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido, quantidade, documentos de habilitação e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
§ 1º As propostas adicionais de eventuais interessados poderão ser recebidas por meio digital ou físico, ficando a critério do interessado a escolha do formato de protocolo, devendo a Administração informar o endereço de email, sítio eletrônico oficial e/ou endereço físico.
§ 2º A abertura das propostas adicionais não poderá ocorrer no 3º dia útil de publicidade, devendo ocorrer a partir do 4o dia útil posterior a divulgação, em horário previsto no aviso de dispensa.
§ 3º A publicidade do aviso de dispensa, nos termos do caput, a emissão de parecer jurídico e os documentos de habilitação poderão ser dispensados nas contratações cujo valor não extrapole os limites previstos no art. 95 § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 4º Nas hipóteses em que seja suscitada dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação, o procedimento deve passar por análise jurídica.
Art. 12 O extrato do contrato ou seu substituto, na forma prevista no art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico oficial, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 13 A dispensa eletrônica poderá ser utilizada, independente da origem dos recursos, observando o teor da Instrução Normativa 67/2021 SEGES/ME ou outra que vier substituí-la.
Art. 14 É competente para autorizar as dispensas de licitação dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Presidente da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.
Art. 15 As dispensas de licitação dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 deverão ser feitas preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48 da Lei Complementar 123 de 2006, naquilo que couber.
Parágrafo único. Nas contrações previstas no caput, poderá ser estabelecida a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.
Art. 16 O sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas dispensas de licitação dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mesmo nos casos em que não haja outros órgãos participantes.
Art. 17 A ata de registro de preços oriunda de dispensas de licitação dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, terá prazo de validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período, desde que demonstrado o interesse da Administração, bem como, a vantajosidade dos preços registrados.
Parágrafo único. No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderá haver a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original, acrescido de eventual aditivo quantitativo realizado no primeiro ano de vigência da ata, sem que ocorra a acumulação de itens entre os períodos.
Art. 18 Ficam autorizadas alterações unilaterais qualitativas e quantitativas nos contratos e atas de registro de preços oriundos de dispensas de licitação dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, desde que observado os requisitos dispostos no art. 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. Além de respeitar os limites de acréscimos de 25% (vinte e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento) previstas no art. 125 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as alterações unilaterais deverão observar os limites das dispensas, fixadas nos termos do art. 8º deste regulamento, exceto demanda decorrente de fato superveniente, devidamente motivada e aprovada pela Autoridade Máxima e que não esteja contemplada no Plano de Contratações Anual, caso tenha sido elaborado.
Art. 19 Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos, oriundos de dispensas de licitação dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 20 A Administração poderá editar normas complementares ao disposto neste regulamento e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos e minutas necessárias à contratação.
Art. 21 Deverá ser indicada de forma expressa, no aviso ou instrumento de contratação direta, a legislação que está sendo adotada.
CAPÍTULO III
DO PREÇO DE MERCADO
Art. 22 Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - Preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados; e
II - Sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral.
CAPÍTULO IV
ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇO
Seção I
Formalização
Art. 23 A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:
I - descrição do objeto a ser contratado;
II - identificação e assinatura do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da comissão de cotações;
III - informação e identificação das fontes consultadas;
IV - série de preços coletados;
V - método estatístico aplicado (a média, a mediana ou o menor dos valores) para a definição do valor estimado;
VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;
VII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso IV do art. 5º da Instrução Normativa 65/2021 SEGES/ME ou outra que vier substituí-la.
Seção II
Critérios
Art. 24 Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
Seção III
Parâmetros
Art. 25 A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, quando possível, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente;
II – editais de licitação e contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, além de contratações anteriores do próprio órgão, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício, e-mail ou aplicativo de mensagens instantâneas, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital.
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, disponível no PNCP.
§ 1º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado:
I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado, nunca inferior a 5 (cinco) dias úteis.
II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto e do valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;
c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
d) data de emissão e
e) nome completo e identificação do responsável.
III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 4º, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e
IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput.
§ 2º No caso de pesquisas de preços pessoalmente realizadas por servidores junto a fornecedores, devem ser registrados e juntados aos autos, documento contendo o CNPJ, nome da empresa e número de telefone, data e horário, além da assinatura do servidor público responsável pela cotação.
§ 3º No caso de pesquisa de preços realizada por telefone junto a fornecedores, devem ser registrados e juntados aos autos, documento com o número do telefone, a data, o horário, CNPJ, o nome da empresa e das pessoas que forneceram o orçamento, além da assinatura do servidor público responsável pela cotação.
§ 4º As pesquisas de preços poderão ser realizadas por meio de registro fotográfico junto a estabelecimentos comerciais, devendo ser registrado e juntados aos autos, foto com o preço do objeto, documento com CNPJ, nome da empresa, número de telefone, data e horário, além da assinatura do servidor público responsável pela cotação.
Seção IV
Metodologia para obtenção do preço estimado
Art. 26 Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 5º, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
§ 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável.
§ 2º Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.
§ 3º Para evitar sobrepreço, ainda, é possível a redução percentual da média aritmética em casos de pesquisa com fornecedores, quando, justificadamente, o gestor público entender que os preços estão acima do mercado.
§ 4º Nas pesquisas de preços realizadas exclusivamente com base no inciso IV do art. 5o da Instrução Normativa 65/2021 SEGES/ME ou outra que vier substitui-la, para se estabelecer o preço de referência para o certame, deve incidir o redutor de 10% (dez por cento) calculado sobre a média dos valores obtidos, desconsiderados os preços excessivamente elevados ou inexequíveis.
§ 5º A pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores será necessária quando adotado exclusivamente o inciso IV do art. 5º da Instrução Normativa 65/2021 SEGES/ME ou outra que vier substituí-la, sem combinação com outros parâmetros dos demais incisos.
§ 6º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 5º da Instrução Normativa 65/2021 SEGES/ME ou outra que vier substitui-la, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.
§ 7º Consideram-se inconsistentes os orçamentos que não atendem às especificações do objeto informadas no pedido de cotação.
§ 8º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do art. 5º, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.
§ 9º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de 3 (três) preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente.
Seção V
Regras Especificas da Contratação direta
Art. 27 Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 8º, no que couber.
§ 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 23, da Lei 14.133/2021, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
§ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
§ 3º Na hipótese de dispensa de licitação, com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo valor não extrapole os limites previstos no art. 95 § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput será realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
§ 4º O procedimento do § 3º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores, podendo ser utilizado outros meios previstos no art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I
Orientações gerais
Art. 28 Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento seja o maior desconto.
Seção II
Vigência
Art. 29 Permanecem regidos pela legislação anterior todos os procedimentos administrativos autuados ou registrados sob a égide da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2001, incluindo contratações e eventuais renovações ou prorrogações de vigências respectivas.
Art. 30 Na falta de regulamentação da Lei Federal 14.133/2021, pelo Poder Legislativo Municipal, será utilizada a normatização federal, no que couber, devendo a norma ser citada no preâmbulo do edital.
Art. 31 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, aos 27 dias do mês de março de 2024.
ERIVELTO ULIANA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.