O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do art. 55, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 30, inciso VI, do Regimento Interno, faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante/ES, auxílio-alimentação e vale-feira, a serem concedidos mensalmente aos vereadores no exercício do mandato parlamentar.
Parágrafo único. Os benefícios previstos no caput aplicam-se igualmente ao Presidente da Câmara enquanto no exercício do mandato eletivo.
Art. 2º O auxílio-alimentação e o vale-feira possuem natureza jurídica estritamente indenizatória, destinando-se ao ressarcimento parcial das despesas com alimentação decorrentes do exercício da atividade parlamentar.
Art. 3º Em razão de sua natureza indenizatória, os benefícios previstos nesta Resolução:
I – não integram o subsídio parlamentar;
II – não se incorporam à remuneração para qualquer efeito;
III – não constituem base de cálculo para contribuição previdenciária, imposto de renda ou qualquer outro tributo incidente sobre rendimentos;
IV – não repercutem sobre férias, décimo terceiro, adicionais ou quaisquer outras parcelas remuneratórias;
V – não serão considerados para fins de teto remuneratório.
Art. 4º Os valores mensais dos benefícios serão os seguintes:
I – auxílio-alimentação: R$ 606,29 (seiscentos e seis reais e vinte e nove centavos);
II – vale-feira: R$ 153,00 (cento e cinquenta e três reais).
Art. 5º Os valores dos benefícios previstos nesta Resolução serão reajustados automaticamente no mês de janeiro de cada ano mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, considerando-se a variação acumulada do exercício anterior.
§ 1º Na hipótese de extinção do índice referido no caput, será aplicado o índice oficial que vier a substituí-lo.
§ 2º Após a aplicação do reajuste, os valores poderão ser arredondados para mais ou para menos, de modo a adequá-los a valor inteiro, mediante ato da Mesa Diretora.
Art. 6º O auxílio-alimentação será pago mensalmente em pecúnia, juntamente com o subsídio parlamentar, mantida sua natureza indenizatória.
Art. 7º O vale-feira será concedido mediante tíquete, cartão magnético, cartão eletrônico ou outro meio equivalente, destinado à aquisição de produtos na feira livre do Município de Venda Nova do Imigrante/ES.
§ 1º O benefício será utilizado para aquisição de produtos provenientes de fornecedores devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Venda Nova do Imigrante/ES.
§ 2º A forma de operacionalização do benefício será definida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, de acordo com critérios de conveniência administrativa.
§ 3º O vale-feira observará, no que couber, as diretrizes do Programa Vale-Feira instituído pela Lei Municipal nº 835, de 24 de agosto de 2009.
Art. 8º Não fará jus aos benefícios previstos nesta Resolução o vereador:
I – licenciado sem percepção de subsídio;
II – afastado do exercício do mandato;
III – suspenso do exercício do mandato;
IV – que não esteja em efetivo exercício das atividades parlamentares.
Art. 9º Os benefícios serão concedidos uma única vez por mês, vedado pagamento retroativo.
Art. 10 As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 11 A Mesa Diretora poderá expedir atos complementares necessários à execução desta Resolução.
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante/ES, aos 18 dias do mês de março de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.