O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do art. 55, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 30, inciso VI, do Regimento Interno, faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica aprovada a versão nº 03 da INSTRUÇÃO NORMATIVA SRH - SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS – REGISTRO DE PONTO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA 003/2025, que segue anexa como parte integrante da presente resolução.
Parágrafo único. A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre o horário de funcionamento, jornada de trabalho, registro de ponto e controle de frequência dos servidores do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante/ES.
Art. 2º Todas as Instruções Normativas, após sua aprovação e publicação, deverão ser executadas e aplicadas pelas Unidades Executoras.
Art. 3º Caberá à Controladoria prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante/ES, 01 de abril de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.