RESOLUÇÃO Nº 217, de 19 de agosto de 2026

 

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 22, DE 12 DE JUNHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA CRIAR A COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do art. 55, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 30, inciso VI, do Regimento Interno, faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

 

Art. 1º O art. 47 da Resolução nº 22, de 12 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 47 As Comissões Permanentes, compostas de três Vereadores, são as seguintes:

 

I – Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;

 

II – Comissão de Finanças e Orçamento;

 

III – Comissão de Obras e Serviços Públicos;

 

IV – Comissão de Educação, Saúde, Agricultura, Meio Ambiente, Turismo e Assistência Social;

 

V – Comissão de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil.

 

Art. 2º O art. 80 da Resolução nº 22, de 12 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 80 À Comissão de Obras e Serviços Públicos compete opinar sobre as matérias referentes a obras públicas, infraestrutura urbana e rural, serviços públicos municipais e, especialmente, sobre:

 

I – plano diretor;

 

II – infraestrutura urbana e saneamento;

 

III – uso e ocupação do solo;

 

IV – região metropolitana;

 

V – abertura, pavimentação, conservação e manutenção de vias públicas urbanas e rurais;

 

VI – sistema municipal de estradas e obras de infraestrutura viária;

 

VII – edificações públicas, equipamentos urbanos e serviços públicos municipais;

 

VIII – drenagem, contenção, iluminação pública, abastecimento de água, esgotamento sanitário e demais obras de interesse coletivo.

 

Art. 3º Fica acrescido o art. 80-A à Resolução nº 22, de 12 de junho de 1992, com a seguinte redação:

 

Art. 80-A Compete à Comissão de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil opinar sobre proposições e assuntos relacionados à segurança pública, segurança viária, trânsito, mobilidade urbana e defesa civil, especialmente:

 

I – políticas públicas destinadas à prevenção e ao enfrentamento da violência e da criminalidade;

 

II – ações, programas e iniciativas desenvolvidos pelos órgãos de segurança pública que atuem no território do Município, bem como a integração institucional entre os entes federativos e os organismos responsáveis pela preservação da ordem pública;

 

III – fiscalização, acompanhamento e avaliação de programas, projetos e ações governamentais voltados à segurança pública, à segurança viária e à defesa social;

 

IV – medidas de proteção da população, preservação da ordem pública e fortalecimento da segurança comunitária;

 

V – articulação institucional com órgãos de segurança pública, trânsito, defesa civil e entidades afins;

 

VI – matérias relacionadas à defesa civil, prevenção e resposta a situações de emergência, calamidade pública e desastres naturais;

 

VII – análise e emissão de parecer sobre proposições legislativas que tratem de segurança pública, trânsito, mobilidade urbana, defesa social e defesa civil;

 

VIII – acompanhamento de indicadores, estatísticas e demais informações relativas à criminalidade, acidentes de trânsito e segurança pública no âmbito municipal;

 

IX – realização de audiências públicas, reuniões, diligências, estudos e debates destinados ao aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança, trânsito e proteção da população;

 

X – acompanhamento e fiscalização da execução de políticas públicas e da aplicação de recursos destinados à segurança pública, trânsito e defesa civil, sem prejuízo da competência da Comissão de Finanças e Orçamento;

 

XI – acompanhar, fiscalizar e opinar sobre matérias relacionadas à segurança viária, organização do trânsito municipal, sinalização de vias públicas, mobilidade urbana, transporte público e ações destinadas à prevenção de acidentes e à proteção dos usuários das vias públicas.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parágrafo único. A primeira composição da Comissão Permanente de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil ocorrerá juntamente com a eleição das demais Comissões Permanentes, observados os prazos e procedimentos estabelecidos no Regimento Interno, permanecendo sem composição até a realização da referida eleição.

 

Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante/ES, aos 19 dias do mês de agosto de 2026.

 

ALEXANDRE FELETTI

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.