O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do art. 55, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 30, inciso VI, do Regimento Interno, faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica fixada a despesa da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante-ES para o exercício de 2027, no valor de R$ 8.230.078,32 (oito milhões, duzentos e trinta mil, setenta e oito reais e trinta e dois centavos), observando-se a discriminação das atividades e projetos em anexo.
Art. 2º A despesa fixada no artigo anterior é de 7% (sete por cento) da receita líquida do Orçamento Municipal, conforme art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante/ES, aos 26 dias do mês de agosto de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.