O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do art. 55, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 30, inciso VI, do Regimento Interno, faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, disciplinando sua organização administrativa, os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas, suas atribuições, requisitos de investidura, regime de exercício e demais normas aplicáveis ao funcionamento administrativo do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º A estrutura administrativa da Câmara Municipal tem por finalidade assegurar o adequado funcionamento dos serviços legislativos e administrativos, promovendo o suporte necessário ao exercício das funções legislativa, fiscalizatória, administrativa, institucional e representativa do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 3º A atuação administrativa da Câmara Municipal observará os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os princípios da transparência, economicidade, planejamento, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, interesse público, responsabilidade fiscal, integridade, governança e controle.
Art. 4º A organização administrativa da Câmara Municipal tem por finalidade assegurar o adequado funcionamento do Poder Legislativo, observando-se a supremacia do interesse público, a valorização do serviço público, a eficiência administrativa e a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade.
Art. 5º A estrutura administrativa da Câmara Municipal será orientada pelos seguintes objetivos:
I – promover a eficiência e a modernização da gestão administrativa;
II – assegurar a transparência dos atos administrativos e legislativos;
III – garantir o adequado suporte às atividades legislativas, fiscalizatórias e institucionais da Câmara Municipal;
IV – fortalecer os mecanismos de controle interno, governança, integridade e gestão de riscos;
V – assegurar a correta aplicação dos recursos públicos;
VI – promover a melhoria contínua dos processos administrativos e legislativos;
VII – garantir a observância da legislação aplicável à Administração Pública;
VIII – fomentar a participação cidadã, o acesso à informação e a transparência institucional;
IX – promover a eficiência da gestão pública mediante planejamento, monitoramento e avaliação permanente dos resultados institucionais.
Art. 6º Os agentes públicos da Câmara Municipal deverão exercer suas atribuições observando os princípios éticos da Administração Pública, atuando com zelo, probidade, responsabilidade, transparência, urbanidade e compromisso com o interesse público.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 7º A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante é composta pelos seguintes órgãos:
I – Presidência;
II – Mesa Diretora;
III – Diretoria Geral;
IV – Procuradoria Geral;
V – Controladoria Geral;
VI – Gerência de Finanças;
VII – Assessoria Administrativa;
VIII – Assessoria de Comunicação e Divulgação;
IX – Assessoria Parlamentar;
X – Assessoria Especial de Gabinete.
Art. 8º Integram a estrutura administrativa da Câmara Municipal os seguintes cargos de provimento em comissão:
I – Diretor Geral;
II – Procurador Geral;
III – Controlador Geral;
IV – Gerente de Finanças;
V – Assessor Administrativo;
VI – Assessor Parlamentar;
VII – Assessor de Comunicação e Divulgação;
VIII – Assessor Especial de Gabinete.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão constantes desta Resolução possuem natureza de direção, chefia e assessoramento, destinando-se ao exercício de atribuições estratégicas, gerenciais, institucionais e de apoio à atividade legislativa e administrativa da Câmara Municipal.
Art. 9º O provimento dos cargos de provimento em comissão é de competência do Presidente da Câmara Municipal, observadas as disposições desta Resolução.
§ 1º Os cargos de provimento em comissão encontram-se organizados conforme denominação, símbolo, quantitativo e requisitos de investidura constantes dos anexos desta Resolução.
§ 2º A remuneração dos cargos de provimento em comissão será fixada em lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.
§ 3º O servidor ocupante de cargo efetivo designado para exercer cargo de provimento em comissão poderá optar:
I – pela percepção integral da remuneração correspondente ao cargo em comissão;
II – pela percepção do vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de gratificação correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento fixado para o cargo em comissão.
§ 4º A opção prevista no § 3º deverá ser formalizada por escrito e permanecerá vigente enquanto perdurar a nomeação para o cargo comissionado, podendo ser alterada mediante requerimento do interessado.
Art. 10 Os cargos de provimento em comissão previstos nesta Resolução são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, observadas as disposições constitucionais, legais e os requisitos de investidura estabelecidos nesta Resolução.
§ 1º Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão serão submetidos aos deveres, impedimentos, responsabilidades e princípios aplicáveis aos agentes públicos.
§ 2º A nomeação para cargo em comissão não gera estabilidade, direito adquirido à permanência no cargo ou incorporação de vantagens decorrentes de seu exercício, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.
§ 3º A exoneração dos cargos em comissão poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante ato da Presidência da Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES COMUNS AOS OCUPANTES DOS CARGOS DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 11 São responsabilidades comuns aos ocupantes dos cargos integrantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal, sem prejuízo das atribuições específicas previstas nesta Resolução:
I – cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Espírito Santo, a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara Municipal e as demais normas aplicáveis à Administração Pública;
II – observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência e interesse público;
III – desempenhar suas atribuições com zelo, responsabilidade, urbanidade, ética, lealdade institucional e compromisso com o interesse público;
IV – cumprir as determinações emanadas da Presidência da Câmara Municipal, observadas as competências legais e regulamentares de cada cargo;
V – colaborar para o adequado funcionamento dos órgãos da estrutura administrativa, promovendo a integração entre os setores e a melhoria contínua dos serviços prestados;
VI – manter sigilo sobre informações protegidas por lei ou cuja divulgação possa comprometer o interesse público ou a atividade administrativa;
VII – zelar pela guarda, conservação e utilização adequada dos bens, equipamentos, documentos e recursos públicos colocados sob sua responsabilidade;
VIII – prestar informações e esclarecimentos aos órgãos de controle interno e externo sempre que solicitado;
IX – comunicar imediatamente à autoridade competente qualquer irregularidade de que tenha conhecimento em razão do exercício de suas funções;
X – observar e promover o cumprimento das normas relativas à transparência pública, acesso à informação, proteção de dados pessoais e segurança da informação;
XI – participar de programas de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento profissional promovidos pela Câmara Municipal, quando convocado;
XII – contribuir para o aperfeiçoamento dos processos administrativos e legislativos, apresentando sugestões destinadas à melhoria da gestão institucional;
XIII – observar as normas de segurança, saúde e prevenção de riscos no ambiente de trabalho;
XIV – atuar com respeito à hierarquia administrativa, sem prejuízo da autonomia funcional assegurada aos cargos cuja independência decorra de disposição legal;
XV – utilizar com responsabilidade os sistemas informatizados, equipamentos e recursos tecnológicos colocados à disposição da Administração;
XVI – atuar com observância aos princípios da boa-fé, da cooperação institucional e da eficiência administrativa;
XVII – exercer outras responsabilidades inerentes ao cargo ou decorrentes de normas legais e regulamentares aplicáveis.
XVIII – os ocupantes de cargos de chefia deverão observar e zelar pelo cumprimento das normas de proteção de dados pessoais previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), adotando as medidas necessárias para garantir a segurança e a confidencialidade das informações sob sua responsabilidade.
Art. 12 Os ocupantes dos cargos da estrutura administrativa respondem administrativa, civil e penalmente pelos atos praticados no exercício de suas funções, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. A responsabilização prevista no caput não afasta a obrigação de reparar danos eventualmente causados ao patrimônio público ou a terceiros, observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Art. 13 Os ocupantes dos cargos da estrutura administrativa deverão atuar de forma integrada, colaborativa e coordenada, visando ao fortalecimento institucional da Câmara Municipal e à melhoria contínua dos serviços prestados à população.
Art. 14 A autonomia técnica e funcional da Procuradoria Geral e da Controladoria Geral será preservada no exercício de suas atribuições legais, observadas as disposições constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis.
CAPÍTULO V
DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO
Art. 15 Ficam instituídas, no âmbito da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, as funções gratificadas destinadas ao desempenho de atribuições especiais de direção, coordenação, assessoramento, supervisão ou execução de atividades específicas de relevante interesse da Administração.
Art. 16 As funções gratificadas possuem natureza transitória e precária, não se incorporando à remuneração do servidor para qualquer efeito, salvo disposição legal em contrário.
Art. 17 As funções gratificadas serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo da Câmara Municipal, mediante designação por ato do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 18 A designação para o exercício de função gratificada observará a conveniência e a necessidade da Administração, bem como a compatibilidade entre as atribuições da função e a qualificação do servidor designado.
Art. 19 A designação para o exercício de função gratificada poderá ser revogada a qualquer tempo, por ato do Presidente da Câmara Municipal, sem que assista ao servidor direito adquirido à sua manutenção.
Art. 20 O servidor designado para função gratificada exercerá suas atribuições sem prejuízo das atribuições inerentes ao seu cargo efetivo, salvo disposição expressa em contrário.
Art. 21 É vedada a percepção simultânea de mais de uma função gratificada pelo mesmo servidor, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.
Art. 22 O valor das funções gratificadas será fixado em lei específica, observadas as disposições constitucionais, legais, orçamentárias e financeiras aplicáveis.
Art. 23 As funções gratificadas existentes na estrutura administrativa da Câmara Municipal são as constantes do Anexo IV desta Resolução.
Art. 24 Compete ao ocupante da função gratificada de Assessor Especial de Plenário:
I – auxiliar a Mesa Diretora na organização e condução dos trabalhos plenários;
II – acompanhar a preparação e realização das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais;
III – auxiliar no controle da documentação necessária ao funcionamento das sessões;
IV – prestar apoio aos Vereadores durante a realização dos trabalhos plenários;
V – acompanhar a tramitação das matérias submetidas à apreciação do Plenário;
VI – auxiliar na organização de audiências públicas, solenidades e eventos institucionais promovidos pela Câmara Municipal;
VII – exercer outras atividades correlatas determinadas pela Presidência ou pela Mesa Diretora.
Art. 25 Compete ao ocupante da função gratificada de Assessor Auxiliar de Plenário:
I – auxiliar o Assessor Especial de Plenário no desempenho de suas atribuições;
II – prestar apoio administrativo e operacional durante as sessões legislativas;
III – organizar documentos, expedientes e materiais utilizados nos trabalhos plenários;
IV – auxiliar no controle de presença, registros e documentos das sessões;
V – colaborar na organização dos espaços destinados às atividades legislativas;
VI – exercer outras atividades correlatas determinadas pela Presidência ou pela Mesa Diretora.
Art. 26 Compete ao ocupante da função gratificada de Gestor da Folha de Pagamento:
I – coordenar os procedimentos relacionados à elaboração e processamento da folha de pagamento dos servidores e agentes políticos;
II – conferir lançamentos, vantagens, descontos e demais informações funcionais necessárias à elaboração da folha;
III – acompanhar o cumprimento das obrigações previdenciárias, tributárias e acessórias relacionadas à folha de pagamento;
IV – manter atualizados os registros funcionais necessários à correta elaboração da folha;
V – prestar informações aos órgãos de controle interno e externo relativamente às matérias de sua competência;
VI – elaborar relatórios e demonstrativos relacionados à gestão da folha de pagamento;
VII – exercer outras atividades correlatas compatíveis com a natureza da função.
Art. 27 As funções gratificadas previstas neste Capítulo serão exercidas em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e interesse público.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DE EXERCÍCIO DOS CARGOS
Art. 28 Os cargos integrantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal serão exercidos em regime de dedicação ao serviço público, observadas as disposições desta Resolução e a natureza das atribuições de cada cargo.
Art. 29 Os ocupantes dos cargos de Gerente de Finanças, Assessor Administrativo, Assessor Parlamentar, Assessor de Comunicação e Divulgação e Assessor Especial de Gabinete submetem-se ao controle de frequência adotado pela Câmara Municipal.
§ 1º Os ocupantes dos cargos referidos no caput exercerão suas funções em regime de dedicação integral ao serviço público, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração ou necessidade do serviço.
§ 2º O regime de dedicação integral não gera direito à percepção de horas extraordinárias, banco de horas, compensação financeira ou qualquer vantagem remuneratória decorrente da extrapolação da jornada ordinária de trabalho.
Art. 30 Os ocupantes dos cargos de Diretor Geral, Procurador Geral e Controlador Geral não se submetem ao controle de frequência ou ao cumprimento de jornada previamente fixada e nem mesmo a dedicação exclusiva.
§ 1º A dispensa de controle de frequência decorre da natureza estratégica, diretiva, técnica e institucional das atribuições inerentes aos respectivos cargos.
§ 2º Os ocupantes dos cargos referidos no caput permanecerão sujeitos ao cumprimento integral de suas atribuições legais, funcionais e institucionais, respondendo pelo desempenho de suas atividades na forma da legislação aplicável.
§ 3º A dispensa de controle de frequência não afasta os deveres funcionais, a responsabilidade administrativa, civil e penal, nem a observância dos princípios que regem a Administração Pública.
Art. 31 Os ocupantes dos cargos previstos nesta Resolução poderão ser convocados para participar de sessões legislativas, reuniões, audiências públicas, solenidades, eventos institucionais e demais atividades necessárias ao regular funcionamento da Câmara Municipal, sempre que o interesse público assim exigir.
Art. 32 O exercício dos cargos previstos nesta Resolução exige disponibilidade compatível com as necessidades do serviço público, observadas as peculiaridades de cada função e a natureza das atividades desenvolvidas.
Art. 33 O desempenho das atribuições dos cargos será aferido pelo efetivo cumprimento das responsabilidades inerentes à função, pela observância dos deveres funcionais e pelos resultados alcançados no exercício das atividades institucionais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34 Integram esta Resolução os seguintes anexos:
I – Anexo I – Organograma da Estrutura Administrativa;
II – Anexo II – Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão;
III – Anexo III – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Número de Vagas;
IV – Anexo IV – Quadro das Funções Gratificadas;
Art. 35 Ficam excluídos da estrutura administrativa da Câmara Municipal os seguintes cargos:
I – Chefe de Protocolo e Informações;
II – Chefe da Seção de Zeladoria;
III – Assistente de Gabinete da Presidência;
IV – Assessor Jurídico Legislativo.
Parágrafo único. Os cargos referidos neste artigo permanecem extintos ou excluídos da estrutura administrativa da Câmara Municipal, não integrando o quadro de cargos instituído por esta Resolução.
Art. 36 Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas previstos nesta Resolução deverão observar, em sua criação, manutenção e exercício, os requisitos constitucionais aplicáveis aos cargos de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 37 Os casos omissos e as situações não previstas nesta Resolução serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal, observadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.
Art. 38 A aplicação desta Resolução observará as orientações expedidas pelos órgãos de controle interno e externo, bem como as decisões judiciais com eficácia vinculante aplicáveis à Administração Pública.
Art. 39 Ficam revogadas as Resoluções nº 167/2019, nº 170/2020, nº 178/2021, nº 188/2023, nº 189/2023 e nº 209/2025, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 40 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante/ES, aos 04 dias do mês de setembro de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.