REVOGADA PELA LEI Nº 1.567/2023

LEI Nº 1.532, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

ALTERA A LEI Nº 1.398, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 179, da Lei Municipal n° 1.382, com a inclusão do parágrafo 4°, passando a vigorar coma seguinte redação:

“Art. 179

.................................................................................................

§ 4° Considera-se beneficiado o imóvel rural, em situação regular, que tenha qualquer de sua área situada dentro de um círculo, cujo centro seja o poste dotado de luminária e raio máximo de 50 metros. “

Art. 2° Fica alterado o Anexo VIII, da Lei Municipal n° 1.398, de 30 de dezembro de 2020, passando a incluir as seguintes alterações:

ANEXO VIII

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

TABELA I TABELA PARA COBRANÇA MENSAL DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA de imóveis edificados classe residencial
Média Consumo KWH GRUPO A (Alta Tensão)	Alíquota %	Média Consumo KWH Grupo B (Baixa Tensão) Baixa Renda	Alíquota %	Média Consumo KWH Grupo B (Baixa Tensão) Média renda	Alíquota %
Até 1000	16,53	0 a 30	1,05	0 a 30	1,16
De 1001 a 5000	22,04	31 a 50	1,12	31 a 50	1,24
Acima de 5000	33,05	51 a 70	2,29	51 a 70	2,53
		71 a 100	2,97	71 a 100	3,28
		101 a 150	3,93	101 a 150	4,33
		151 A 180	5,28	151 a 200	5,82
				201 a 300	7,12
				301 a 400	8,73
				401 a 500	10,28
				Acima de 501	11,57

tabela ii TABELA PARA COBRANÇA MENSAL DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA de imóveis edificados não residencial
Média Consumo KWH GRUPO A (Alta Tensão)	Alíquota %	Média Consumo KWH Grupo B (Baixa Tensão)	Alíquota %
Até 1000	22,04	0 a 30	3,64
De 1001 a 5000	33,05	31 a 50	4,33
Acima de 5000	55,08	51 a 70	6,31
		71 a 100	6,88
		101 a 100	7,77
		151 a 200	9,07
		201 a 300	10,28
		301 a 400	11,57
		401 a 500	13,28
		Acima de 501	15,76

tabela iiI TABELA PARA COBRANÇA MENSAL DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA de imóveis RURAIS
Média Consumo KWH GRUPO A (Alta Tensão)	Alíquota %	Média Consumo KWH Grupo B (Baixa Tensão)	Alíquota %
Até 1000	15,00	0 a 100	3,64
De 1001 a 5000	20,00	100 a 300	4,33
Acima de 5000	30,00	300 a 500	6,31
		Acima de 501	7,00

Art. 3° Os demais artigos e dispositivos da lei permanecem inalterados, ficando autorizado ao Chefe do Executivo incluir as modificações desta Lei, na Lei nº 1.398, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Venda Nova do Imigrante/ES, 30 de dezembro de 2022.

JOÃO PAULO SCHETTINO MINETI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.