REVOGADA TACITAMENTE PELA LEI Nº 1.398/2020
LEI Nº 600, DE
31 DE DEZEMBRO DE 2003
ALTERA A LEI Nº 513/2001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001,
QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE,
RATIFICANDO A SEÇÃO IX QUE CRIOU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA, COM AS ALTERAÇÕES ORA PROPOSTAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a
SEÇÃO IX - DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, em seus artigos 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145 e
146, da Lei
Municipal nº 513 de 28 de dezembro de 2001, em conformidade com a emenda
constitucional nº039/2002, com alterações nos termos que se segue:
SEÇÃO IX
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 138 - A contribuição para
custeio de iluminação pública tem como fato gerador a utilização efetiva, pelo
contribuinte, dos serviços prestados por intermédio da Prefeitura, de
iluminação nas vias e logradouros públicos.
Art. 139 - Todos os imóveis
do Município, estão sujeitos à contribuição para custeio de iluminação pública,
nos termos desta seção.
Art. 140 - Nas edificações
de uso coletivo, a contribuição para custeio de iluminação pública será devida
pelas unidades que as constituírem, individualmente.
Art. 141 - Estão isentos do pagamento
da contribuição para custeio de iluminação pública os imóveis ocupados por
órgão dos governos Federal, Estadual e Municipal, templos de qualquer culto,
partidos políticos e instituições destinadas à educação, cultura, assistência
social e de saúde, ficando igualmente isentos de pagamento da referida taxa, os
imóveis situados em zona rural, em localidades não beneficiadas por iluminação
pública.
Art. 142 - Os imóveis sem
edificação estarão sujeitos, anualmente, a contribuição para custeio de
iluminação pública no valor correspondente entre 10% a 50% (dez a cinqüenta por cento) da tarifa de fornecimento de
iluminação pública, a ser efetuada por ocasião da cobrança do Imposto Predial e
Territorial Urbano, sendo determinada pelos mesmos critérios de classificação
dos imóveis para a cobrança do IPTU.
Art. 143 - A cobrança da
contribuição para custeio de iluminação pública dos imóveis ligados à rede de
distribuição de energia elétrica, será feita pela Prefeitura Municipal, podendo
ser cobrada por intermédio da concessionária de serviços públicos de energia
elétrica, ficando o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio para esse
fim.
PARÁGRAFO ÚNICO - Dentre outras
condições, o convênio estabelecerá a obrigatoriedade da
empresa concessionária contabilizar e recolher mensalmente, o produto da
arrecadação da iluminação pública, em conta vinculada a um estabelecimento
bancário indicado pela Prefeitura, fornecendo a esta, até o final do mês
seguinte, o demonstrativo desta arrecadação.
Art. 144 - A base de cálculo da
contribuição para custeio de iluminação pública é a tarifa de fornecimento de
energia elétrica para esse serviço, expressa em megawatt-hora (MWH), definida
pelo órgão competente do Governo Federal e vigente no mês da efetiva cobrança.
Art. 145 - As receitas advindas
da cobrança da contribuição para custeio de iluminação pública, serão
obrigatoriamente usadas para cobrir os custos com a manutenção e as expansões
da rede de iluminação pública.
Art. 146 - A contribuição para
custeio será calculada de acordo com as seguintes tabelas:
Base de Cálculo:
Tarifa de IP determinada pelo órgão competente do Governo Federal.
Classe Residencial -
Grupo “B” (Baixa Tensão)
Faixas de consumo
Kwh/mês |
Percentual da
tarifa (%) |
Até 30 |
1,05 |
De |
1,12 |
De |
2,29 |
De |
2,97 |
De |
3,93 |
De |
5,28 |
De |
6,46 |
De |
7,92 |
De |
9,33 |
Acima de 500 |
10,50 |
Classe Comercial,
Serviços e Industrial - Grupo “B” (Baixa Tensão)
Faixas de consumo
Kwh/mês |
Percentual da
tarifa (%) |
Até 30 |
3,30 |
De |
3,93 |
De |
5,72 |
De 71 a100 |
6,24 |
De |
7,05 |
De |
8,23 |
De |
9,33 |
De |
10,50 |
De |
12,05 |
Acima de 500 |
14,30 |
c) Classe
Residencial Grupo “A” (Alta Tensão)
Faixas de consumo
Kwh/mês |
Percentual da
tarifa (%) |
Até 1000 |
15,00 |
De |
20,00 |
Acima de 5000 |
30,00 |
d) Classe Comercial,
Serviços e Industrial - Grupo “A” (Alta Tensão)
Faixas de consumo
Kwh/mês |
Percentual da
tarifa (%) |
Até 1000 |
20,00 |
De |
30,00 |
Acima de 5000 |
50,00 |
Art. 3º- Os demais
dispositivos permanecem inalterados, ficando autorizado ao Executivo a proceder
as alterações na Lei
nº 513 de 28 de dezembro de 2001, com as
modificações desta Lei e outras já sancionadas.
Art. 4º- Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as
disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Venda Nova do
Imigrante, 31 de dezembro de 2003
BRAZ DELPUPO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.