REVOGADA PELA LEI Nº 1339/2019

 

LEI Nº 762, DE 28 DE ABRIL DE 2008

 

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL, SOBRE OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os vencimentos dos cargos de provimentos efetivo da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, constantes do Anexo I desta Lei, são os estabelecidos, por níveis e padrões, nas Tabelas de Vencimentos constantes dos Anexos II e III.

 

Parágrafo Único. A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, composta de padrões, com as seguintes designações:

 

I - Anexo II - adicional de 1% (um por cento) a cada ano, com 32 padrões, designados numericamente de 1 a 32, respeitados os 3 (três) primeiros anos de período probatório;

 

II - Vetado.

 

Art. 2º Os vencimentos dos cargos em comissão são os fixados no anexo IV desta Lei.

 

Art. 3º Vetado.

 

Art. 4º Vetado.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Venda Nova do Imigrante, 31 de dezembro de 2008.

 

BRAZ DELPUPO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.

 

ANEXO I

 

QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Classes de Cargos de Provimento Efetivo Ordenados por Níveis de Vencimentos, conforme Art. 1º desta Lei.

 

CLASSE

Nº DE CARGOS

NÍVEL

VENCIMENTO

Servente

01

I

R$ 399,00

Aux. de Serviços Gerais

02

II

R$ 556,13

Motorista

01

III

R$ 863,00

Adjunto de Secretaria

01

IV

R$ 1.149,34

Redator de Atas

01

IV

R$ 1.149,34

Assistente Legislativo

02

v

R$ 1.436,00

Contador

01

VI

R$ 1.887,00

Advogado

01

VI

R$ 1.887,00

Agente De Controle Interno (Cargo incluído pela Lei nº 1102/2013)

02

VI

R$ 2.951,13

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

ANEXO II

 

Conforme Art. 1º, § único, I, desta Lei

 

2007

 

MOEDA: Real (R$)

 

 

PERÍODO

PROBATÓRIO

(3 anos)

REFERÊNCIA/PADRÃO

NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

..........

32

I

R$ 399,00

R$ 402,99

R$ 407,02

 

 

 

 

 

 

 

 

 

II

R$ 556,13

R$ 561,69

R$ 567,30

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III

R$ 863,00

R$ 871,63

R$ 879,33

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IV

R$ 1.149,34

R$ 1.160,49

R$ 1.172,09

+ 1%

+ 1%

+ 1%

+ 1 %

+ 1%

+ 1 %

+ 1%

+ 1%

+ 1%

V

R$ 1.436,00

R$ 1.450,00

R$ 1.464,50

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VI

R$ 1.887,00

R$ 1.905,87

R$ 1.924,92

 R$2.951,13 (Incluído pela Lei nº 1102/2013)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

ANEXO III

 

Conforme Art. 1º, § único, II, desta Lei

 

BASE: 25/06/2007

 

MOEDA: Real (R$)

 

 

REFERÊNCIA / PADRÃO

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

R$ 399,00

R$ 410,97

R$ 423,29

 

 

 

 

 

 

 

II

R$ 556,13

R$ 572,81

R$ 589,99

 

 

 

 

 

 

 

III

R$ 863,00

R$ 888,89

R$ 915,55

 

 

 

 

 

 

 

IV

R$ 1.149,34

R$ 1.183,82

R$ 1.219,33

+ 3%

+ 3%

+ 3%

+ 3%

+ 3 %

+ 3%

+ 3%

V

R$ 1.436,00

R$ 1.479,08

R$ 1.523,45

 

 

 

 

 

 

 

VI

R$ 1.887,00

R$ 1.943,61

R$ 2.001,91

 R$2.951,13 (Incluído pela Lei nº 1102/2013)

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

 

QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL

 

(Redação dada pela Lei nº 1069/2013)

CARGO

SÍMBOLO

Nº DE CARGOS

VENCIMENTO MENSAL (R$)

Procurador Geral

CC-1

1

R$ 2.481,80

Diretor Geral

CC-2

1

R$ 1.937,90

Controlador

CC-2

1

R$ 1.937,90

Assessor de Comunicação Social

CC-3

1

R$ 1.575,15

Assessor Parlamentar

CC-4

3

R$ 1.149,00

Assistente de Gabinete da Presidência

CC-5

1

R$ 749,00

Chefe de Protocolo e Informações

CC-6

1

R$ 649,00