PORTARIA Nº 066/2022

DESIGNA A SERVIDORA JÉSSICA LINO BRANDÃO PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATO Nº 00018/2022 - PROC. ELETRÔNICO Nº 000848/2022.

O Presidente da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os preceitos do art. 30, inciso III, do Regimento Interno e art. 55, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE

Art. 1º. Designar a Servidora JÉSSICA LINO BRANDÃO, lotada no cargo de Assessora Parlamentar, sob matrícula nº 89, para fiscalizar o objeto do Contrato nº 0018/2022, Processo Eletrônico nº 000848/2022, que versa sobre a prestação de serviços de RADIODIFUSÃO firmadas entre a Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante/ES e Fundação Máximo Zandonadi, para o exercício de 2023.

I. A referida nomeação cumprirá os ditames do Art. 67, seus parágrafos da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

II. O fiscal deverá observar sua incumbência estabelecida na Resolução nº 173/2020, a qual dispõe sobre aprovação da versão nº 02 da Instrução Normativa nº 001/2020, sobre normas e procedimentos para controle, acompanhamento, fiscalização e execução dos contratos administrativos.

Parágrafo único. A principal função a ser desempenhada pelo servidor designado como fiscal do contrato é exigir o fiel cumprimento do contrato e a qualidade nos bens ou serviços entregues, com base no termo de referência e nas cláusulas estabelecidas no contrato.

Art. 2º. Designar o servidor ALEXTIVANE COGO VENTURIM, lotado no cargo de auxiliar de serviços legislativos - matrícula nº 30, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.

Art. 3º. As referidas nomeações contarão com a plena ciência dos servidores.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal.

Venda Nova do Imigrante/ES, 14 de dezembro de 2022.