O PREFEITO MUNICIPAL
DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ou sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o
Art.
98 e o §
1º da Lei Municipal Nº 1115, de 27 de dezembro de 2013, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 98. O
Servidor Público Municipal terá direito a folga anual proveniente do dia de seu
aniversário.
§ 1º A folga a que se
refere o caput deste artigo será gozada na quinta-feira santa de cada ano por
todos os servidores públicos municipais."
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 de
janeiro de 2018.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Venda Nova do Imigrante, 05 de dezembro de 2017.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.