DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº513/2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ou sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Lei nº 513/2001, de 28 de dezembro de 2001, alterada em seu artigo 102 e 124, que passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 102 - A taxa de fiscalização de funcionamento é devida de acordo com a seguinte tabela, aplicando-se quando cabíveis, as disposições das seções I a VII do Capítulo I do Título III.”

TABELA

NATUREZA DA ATIVIDADE	U.F.M.V.N.I.
*1. INDÚSTRIA*
I – até 10 empregados	70
II – de 11 a 30 empregados	100
III – de 31 a 70 empregados	130
IV – de 71 a 150 empregados	190
V – acima de 150 empregados	260

*2. PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA*	100

*3. COMÉRCIO*

I – agência de veículos
a) venda de veículos novos	400
b) venda de veículos usados	300
II – supermercados	130
III – empórios, mercearias e congêneres
a) sem venda de bebidas alcoólicas no varejo	100
b) com venda de bebidas alcoólicas no varejo	140
c) venda de bebidas no varejo	100
IV – Lojas: de móveis; aparelhos eletrodomésticos; aparelhos elétricos em geral; informática e artigos de funerais	130
V – Materiais de construção em geral (ferragens, hidráulicos, elétricos, vidros em geral, metalúrgicos, ferramentas e etc)	130
VI – farmácias, drogarias, perfumarias e cosméticos	140
VII – Livrarias, papelarias, materiais escolares, de escritórios, artigos de ótica, odontológicos e similares	90
VIII – Banca de jornais e revistas	70
IX – Peças e acessórios para autos, comércio de bicicletas, triciclos, peças e acessórios, artigos de joalheria e relojoaria e similareres	130
X – Ferro velho (inclusive de autos)
a) na zona central do município	350
b) fora da zona central do município	170
XI – Lojas de tecidos e confecções em geral	80
XII – Loja de calçados, materiais esportivos e similares, comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, armarinho, suvenires, bijuterias, artesanatos e similares	80
XIII – Bazar e artigos de miudezas em geral	80
XIV – bares, restaurantes, lanchonetes, sorveterias, padarias e congêneres	90
XV – Açougue, casa de carnes, leiterias, peixaria e similares	80
XVI – Com. Varejista de produtos veterinários, produtos químicos em geral, forragens, rações e produtos alimentícios para animais	130
XVII – Comércio varejista de combustível
a) combustíveis e lubrificantes em geral	130
b) comércio de gás de uso doméstico	70
XIII – Comércio de plantas e flores naturais, artificiais, frutos ornamentais e similares	50
XIX – Comércio varejista de adubos, calcário e etc.	130
XX – Comércio varejistas de motocicletas e motonetas
a) novas	200
b) usadas	150
XXI – Comércio varejista de máquinas, implementos e equipamentos para uso agrícola e acessórios	130
*4. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE CRÉDITOS, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DE SEGUROS E SIMILARES*	520

*5. HOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES*	130
*6. MOTÉIS*	190

*7. REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, CORRETORES, DESPACHANTES, MEDIADORES DE NEGÓCIOS, TAXISTAS, GUIAS DE TURISMO, MOTORISTA, OPERADOR DE TELE MENSAGENS E OUTROS PROFISSIONAIS AUTONOMOS*	60

*8. DEPÓSITOS E ARMAZÉNS*
*a) depósitos fechados*	80
*b) armazéns gerais*	120

*9. CASAS LOTÉRICAS*	100

*10. OFICINAS DE CONSERTOS DE SAPATOS, SELARIAS, TINTURARIAS, LAVANDERIAS, CAPOTARIA E SIMILARES*	70

11. OFICINAS DE CONSERTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, MOTOS E SIMILARES, LANTERNAGEM E PINTURA, SERVIÇOS ELÉTRICOS, DE LIMPEZA, CONSERTOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EM GERAL E OUTROS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO.
a) com venda de peças	110
b) sem venda de peças	90

*12. OFICINAS DE CONSERTOS DE BICICLETAS E SIMILARES, SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CARIMBOS E BORRACHARIAS*
a) com venda de peças	60
b) sem venda de peças	30

*13. POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS, DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E SIMILARES*	390

*14. BARBEARIAS E SALÕES DE BELEZA*	80

*15. HOSPITAIS, CLINICAS ODONTOLÓGICAS, SERVIÇOS DE RAIO X, RADIOTERAPIA, FISIOTERAPIA, LABORATÓRIOS E SIMILARES*	130
*16. ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, ADVOCACIA, ECONOMIA, MÉDICOS, DENTISTAS, ENGENHEIROS, DETETIVES, PSICÓLOGOS E DEMAIS PROFISSIONAIS LIBERAIS*	100

*17. QUITANDAS E PRODUTOS HORTI-FRUTI-GRANJEIROS*	40

*18. PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET*	70
*19. OFICINAS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS, COMPUTADORES E OUTROS SIMILARES*
a) com venda de peças	130
b) sem venda de peças	95

*20. DIVERSÕES PÚBLICAS*
a) cinemas e teatros	140
b) tiro ao alvo	260
c) bilhares, pimboli, fliperamas e qualquer atividades ou aparelhos para jogos (por unidade)	20
d) circos, parques de diversões e similares para jogos, por unidade, por dia	20
e) outros tipos de diversões não incluídos nos itens acima
I- Por dia	20
II- Por ano	50

*21. SERVIÇOS DE TRANSPORTES*
*I – MOTOTAXI*
a) por motos	40

II- SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM GERAL	130
22. QUAISQUER ATIVIDADES COMERCIAIS, FINANCEIRAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NÂO INCLUÍDOS NESTA TABELA	70
*23 – COMÉRCIO ATACADISTA*
I – Comércio atacadista de café em grãos	150
II- Comércio atacadista de aves vivas e ovos	100
III- Comércio atacadista de mármores e granitos	150
IV- Comércio atacadista de bebidas em geral	150
V – Comércio atacadista de adubos, fertilizantes, defensivos agrícolas e corretivos de solo	150
VI- Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros em geral	100
VII - Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos	150
VIII - Comércio atacadista de café torrado, moído e etc.	150
IX - Comércio atacadista de leite e derivados	100
X - Outros comércios atacadistas	150

*24 – ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS*
I – Incorporação, compra e venda de imóveis	80
II – Intermediação na compra, venda, permuta e locação	80

*25 – CENTRO DE PSICOLOGIA CLÍNICA, CONSULTORIA E SELEÇÃO DE PESSOAL, SERVIÇO DE COMPLEMENTAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA*	100


*26- CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS RELATIVOS Á ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA E URBANISMO*
I – Edificações residenciais, industriais, comerciais e de serviços	130
II – Serviços de arquitetura e engenharia	80
III- Terraplenagem e outras movimentações de terra	130

27- SERVIÇOS DE LOCAÇÃO
I – Locação de vestuário, jóias, calçados e outros	50
II – Locação de fitas, vídeos, discos, cartuchos e outros	50
III – Locação de automóvel	60
IV – Locação de máquinas e equipamentos agrícolas	60
V – Locação de móveis, utensílios e aparelhos domésticos	50
VI – Locação de máquinas e equipamentos para construção e engenharia civil, inclusive andaimes	50

*28 – PUBLICIDADE E PROPAGANDA*
I – Serviços de sonorização e outras atividades ligadas á gestão de salas de espetáculo	50
II – Discotecas, danceterias e similares	60
III – Agência de publicidade e propaganda	60

*29 – EDUCAÇÃO E ENSINO*
I – Formação de condutores	100
II – Outras atividades de ensino	50
III – Cursos de informática	50
IV – Cursos de idiomas	50
V – Educação superior – graduação	100

*30 – SERVIÇOS DE ASSESSORIA*
I – Assessoria ás atividades agrícolas e pecuárias	50
II – Assessoria técnica e especializada	50

*31 – ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS*
I – Com fins lucrativos	100
II – Sem fins lucrativos	20

*32 – AGÊNCIAS DE VIAGENS*
I – Agências de viagens e correlatas	60

*33 – OUTRAS ATIVIDADES PESTADORAS DE SERVIÇOS*
I – Serviços administrativos para terceiros	60
II – Intermediação, agenciamento de serviços e negócios em geral	60
III – Estúdios fotográficos	60
IV – Representantes comerciais e agentes do comércio em geral	50
V – Outras correlatas não especificadas	50

*34 – PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA*	130

*35 – CORREIOS E TELEGRAFOS*	100

*36 – EDIÇÃO, IMPRESSÃO REPRODUÇÃO E GRAVAÇÃO*	70

“Artigo 124 - A taxa de licença para ocupação de áreas em terrenos, vias e logradouros públicos, será recolhida de uma só vez, no ato da concessão da licença, de acordo com a tabela abaixo, aplicando-se quando cabíveis, as disposições das seções I a VII do Capítulo I do Título III.”

T A B E L A

ESPÉCIE DE ATIVIDADE	U.F.M.V.N.I.
*1. Feirantes*
1.1. por dia	10
1.2 por mês	50
1.3 por ano	180
*2. Veículos em finalidade comercial*
2.1. por dia	15
2.2 por mês	75
2.3 por ano	250
*3. Barracas, Tabuleiros, Mesas e Similares*
3.1. por dia e por m²	1
3.2 por mês e por m²	8
3.3 por ano por m²
*4. Táxi por ano*	20
*5. Qualquer outra espécie não compreendida nos itens anteriores*
4.1. por dia	15
4.2 por mês	75
4.3 por ano	250

Art. 2º - Os demais dispositivos permanecem inalterados, ficando autorizado ao Executivo a proceder as alterações na Lei nº 513/2001, de 28 de dezembro de 2001e seus anexos, com as modificações desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 22 de dezembro de 2005.

BRAZ DELPUPO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.