PROCESSO - 67/2026
Projeto de Lei - 7/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

ASSINATURAS (3)

  • Dyckson Freitas dos Santos

    Assinado eletronicamente em: 12/02/2026 17:06:40

  • João Batista de Assis

    Assinado eletronicamente em: 13/02/2026 16:25:24

  • Carlos Alberto Minet

    Assinado eletronicamente em: 13/02/2026 19:31:22