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Projeto de Lei n° 25/2003
ALTERA A LEI Nº 490/2001, DE 30 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Processo N°: /2003 Protocolo N°: ID: 2482 Data: 06/08/2003 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 24/2003
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES.
Processo N°: /2003 Protocolo N°: ID: 2483 Data: 05/08/2003 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 18/2003
INSTITUI O PROGRAMA ´VERDE É VIDA´ QUE CONCEDE DESCONTO NO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /2003 Protocolo N°: ID: 2468 Data: 24/06/2003 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
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