Procurar em Documento Inicial: Não  Situação: Retirado de Tramitação Ano Processo: 2008 
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Projeto de Lei n° 50/2008
INSTITUI O SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL PARA A CARREIRA DE ASSESSOR JURÍDICO E ALTERA A LEI Nº 179 DE 01 DE JUNHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Processo N°: /2008 Protocolo N°: ID: 1617 Data: 10/11/2008 00:00:00 Situação: Retirado de Tramitação
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 49/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /2008 Protocolo N°: ID: 1621 Data: 28/10/2008 00:00:00 Situação: Retirado de Tramitação
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 43/2008
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE EVENTOS OU FESTAS PARALELAS À FESTA DA POLENTA, FESTA DO PEÃO E FESTA DO MUNICÍPIO.
Processo N°: /2008 Protocolo N°: ID: 1636 Data: 16/09/2008 00:00:00 Situação: Retirado de Tramitação
Autor(es) da Proposição:
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