Data de apresentação 09/09/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 1207
 Ementa

REQUER, a inclusão do PROJETO DE LEI N°028/2003, que altera o anexo XXII, da Lei n° 557/2002, que estabelece normas para as atividades de uso, parcelamento e ocupação do solo do Município de Venda Nova do Imigrante, em REGIME DE URGENCIA.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação