ALTERA OS ARTIGOS 149, § 2º, ART. 159 E PARÁGRAFOS, ART. 186 E INCISOS, E SUPRIMA-SE O § 6º DO ART. 101, DA RESOLUÇÃO Nº 022 DE 12 DE JUNHO DE 1992 (REGIMENTO INTERNO)
Francisco Carlos Foletto; Gervásio Ambrosim; Marco Antonio Grillo; Nicolau Falchetto;
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