Data de apresentação 26/12/2007 00:00:00
 N° Processo /2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 1125
 Ementa

REQUER, a admissão do REGIME DE URGÊNCIA, para o PROJETO DE LEI N° 040/2007, que dispõe sobre a criação de normas gerais para as microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte do Município.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação