Projeto de Lei 40/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/12/2007 00:00:00
 N° Processo /2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 1873
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS GERAIS PARA AS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, COMFORME LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14/12/2006 E LEI COMPLEMENTAR 127, DE 14/08/2007.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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