Projeto de Lei 24/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/05/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 1576
 Ementa

ALTERA O ART. 1º O CAPUT E O PARÁGRAFO DO 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 685/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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