Data de apresentação 02/12/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 1597
 Ementa

ALTERA LEI Nº 284/2007, QUE DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE IMPOSTO TRANSMISSÃO INTER VIVOS PARA LOTEAMENTOS APROVADOS E REGISTRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação