INSTITUI O SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL PARA A CARREIRA DE ASSESSOR JURÍDICO E ALTERA A LEI Nº 179 DE 01 DE JUNHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
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