Projeto de Lei 56/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/12/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 3358
 Ementa

Concede isenção e redução de taxas a microempreendedor individual e dá outras providências.

 Situação

Aprovado

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 28 de 06/07/2021
Tipo de Votação: Simbólica Quórum: Maioria Simples Votos para Aprovação: 0
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:
Sessão Ordinária nº 16 de 02/05/2023
Tipo de Votação: Simbólica Quórum: Maioria Simples Votos para Aprovação: 0
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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