Projeto de Lei 19/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/04/2013 00:00:00
 N° Processo /2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 3399
 Ementa

Altera a Lei nº070/90, de 20 de dezembro de 1990 e a Lei nº557, de 23 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

 Situação

Retirado de Tramitação

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 16 de 02/05/2023
Tipo de Votação: Simbólica Quórum: Maioria Simples Votos para Aprovação: 0
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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