Data de apresentação 25/07/2014 00:00:00
 N° Processo /2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 3638
 Ementa

Altera a Lei nº 486/2001 e Lei nº 977/2011.

 Situação

Retirado de Tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação