PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

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Projeto de Lei 28/2015

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 03/08/2015 00:00:00

N° Processo /2015

N° Protocolo 0/2015

ID 3735

Ementa

Dispõe sobre a cobrança de taxa de licença para fiscalização de funcionamento em horário normal e especial do Município de Venda Nova do Imigrante e dá outras providências.

Situação

Rejeitado

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 16 de 02/05/2023
Tipo de Votação: Simbólica	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção: