Projeto de Lei 45/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/12/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 3932
 Ementa

Cria obrigações acessórias e explicitam outras para os serviços de administração de cartões de crédito e débito, e demais do item 15.01 da Lei nº513/2001.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES. Todos os direitos reservados.