Data de apresentação 04/07/1989 00:00:00
 N° Processo /1989
 N° Protocolo 0/1989
 ID 2198
 Ementa

Requer que o projeto de Lei Nº 016/89 seja votado em regime de urgência, nesta sessão, em única votação, com base no Artigo 133º, § 1º inciso III.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação