Data de apresentação 17/09/1991 00:00:00
 N° Processo /1991
 N° Protocolo 0/1991
 ID 2250
 Ementa

requer que submeta o Projeto de Lei nº 0102/91 ou seu Substitutivo.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação