Data de apresentação 19/02/1991 00:00:00
 N° Processo /1991
 N° Protocolo 0/1991
 ID 2928
 Ementa

REVOGA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 012/1990.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação