Projeto de Resolução 5/1992

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 Data de apresentação 30/06/1992 00:00:00
 N° Processo /1992
 N° Protocolo 0/1992
 ID 2911
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 018/1992.

 Situação

Aprovado

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