PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

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Indicação 60/1994

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Data de apresentação 12/12/1994 00:00:00

N° Processo /1994

N° Protocolo 0/1994

ID 2039

Ementa

INDICA, ao Chefe do Poder Executivo Municipal que baseado no art. 55 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova do Imigrante, Lei n° 170/94, e na nova CLT, pgs. 838 e 841, pague, inclusive com retroatividade o direito ao recebimento de insalubridade a todos os servidores que desempenham funções insalubres.

Situação

Aprovado