REQUER, que a Presidência desta Augusta Casa de Leis, solicite ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal Sr. Braz Delpupo que forneça cópia do extrato bancário da conta de iluminação pública do Municipio de Venda Nova do Imigrante produto da arrecação da taxa de iluinação pública, conforme consta no Art. 62, da Lei n 094/91, que dispõe sobre critério para cobranca da taxa de iluminação pública, com objetivo de realizar um estudo mais aprofundado sobre o Projeto de Lei nº. 029/95 em tramitação nesta Casa de Lei.
Aprovado
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais