Projeto de Lei 38/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/10/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 2517
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 058/1990, QUE INSTUI O CÓDIGO DE POSTURAS NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

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