PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

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Projeto de Lei 46/2003

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Data de apresentação 17/12/2003 00:00:00

N° Processo /2003

N° Protocolo 0/2003

ID 2501

Ementa

ALTERA A LEI Nº 513/2001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, RATIFICANDO A SEÇÃO IX QUE CRIOU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM AS ALTERAÇÕES ORA PROPOSTAS.

Situação

Aprovado