Data de apresentação 29/06/2004 00:00:00
 N° Processo /2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 1172
 Ementa

REQUER, a ADMISSÃO DO REGIME DE URGÊNCIA para o Projeto de Lei n° 026/2004, que altera a Lei n°605, de 05 de abril de 2004.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação