INSTITUI, O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO DISTRITO DE ALTO CAXIXE; AMPLIA E ATUALIZA POR COORDENADAS GEOGRAFICAS O PERÍMETRO URBANO DA ILHA CHÁCARAS CALIFORNIA E DÁ COMUNIDADE DE SÃO JOSÉ DO ALTO VIÇOSA, NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
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