Requer, após aprovação Plenária, que o Projeto de Lei nº 050/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor-SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-FMDC, e dá outras providências, seja encaminhado para análise da Comissão de Finanças e Orçamento, uma vez que, a matéria não foi inicialmente distribuída para a citada Comissão.
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