Projeto de Lei 68/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/11/2013 00:00:00
 N° Processo /2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 3494
 Ementa

Altera a Tabela I da Lei Municipal nº921/2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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