O Vereador infrafirmado, em conformidade com o que dispõe o art. 32, § 2º, e art. 59, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 115, § 3º, inciso X, do Regimento Interno, REQUER, após aprovação Plenária, que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante encaminhe ao Secretário Municipal de Finanças, Ilmo. Sr. Adauto Juliano Vieira, os seguintes pedidos de informação: - Relação de todas as empresas que trabalham em horário especial na Municipalidade, conforme disciplinado no artigo 97, § único da Lei 513/2001; - Relação de todas as empresas que receberam e que receberão cobrança de taxa de funcionamento em horário especial, conforme artigo 96, da Lei 513/2001, sendo que esta relação deverá conter as especificações de cada empresa, como CNPJ, endereço e valor da taxa.
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