Data de apresentação 06/11/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 3928
 Ementa

Altera a Ementa, os Artigos 1º, 4º e 5º da Lei nº 1.098 de 22 de outubro de 2013.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação