Data de apresentação 14/05/2024 15:04:57
 N° Processo 440/2024
 N° Protocolo 442/2024
 ID 8689
 Ementa

PROJETO LEI PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.468, DE 28 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSOS HÍDRICOS EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 49 Dia(s), 15 horas, 32 minuto(s).

jun
mai
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OFICIO GABINETE

Anexos da Tramitação