AO PLENÁRIO QUE DETERMINE A REMESSA DO PROCESSO Nº 115/2026, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 16/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E DISCIPLINA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA ANÁLISE E PARECER PRÉVIO PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, TURISMO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CESAMATAS, À QUAL INICIALMENTE NÃO FOI DISTRIBUÍDA.
Valdir Dias;
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