Projeto de Lei 59/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/12/2014 00:00:00
 N° Processo /2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 3719
 Ementa

Acrescenta a Alínea ´a´ ao Inciso I do Artigo 5º da Lei nº1.060, de 08 de março de 2013.

 Situação

Rejeitado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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