Data de apresentação 03/04/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 3845
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas quanto à elaboração da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual.

 Situação

Retirado de Tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação